Terceira reunião ocorreu na última terça-feira (1º/11), em Porto Alegre

A terceira reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu na última terça-feira (1º/11), na Sala de Governança da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre. Um dos destaques do encontro foi a aprovação do Regimento Interno do Conselho, que foi criado pela Lei nº 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual (RE).

A pauta da terceira reunião ordinária foi composta por questões administrativas e três principais apresentações, abordando assuntos como a estrutura e as atividades desenvolvidas pela PGE, os avanços no aplicativo Nota Fiscal Fácil e a construção de um novo aplicativo para disponibilizar informações para os gestores e proprietários de pequenas e médias empresas, com informações geradas a partir da análise das operações de compra e venda registradas em documentos eletrônicos. Além disso, também foram tratadas diversas pautas propostas pelas entidades, como a fruição condicionada de créditos presumidos e a Substituição Tributária.

Alinhadas ao propósito do Conselho, todas as etapas possibilitaram a troca de ideias e a participação dos presentes. Uma nova reunião já está marcada para dezembro.

O CBPT é um fórum permanente de diálogo entre Administração Tributária e representantes de contribuintes e da sociedade, oportunizando o debate a busca por soluções relacionadas a temas de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o Rio Grande do Sul. Ao todo, o Órgão é integrado por 22 Conselheiros e Conselheiras representando 12 entidades: RE, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Fecomércio, Federasul, CRC, Sebrae, FCDL, Ocergs, Fiergs, Fetransul, Farsul e OAB.  

Para a execução dos trabalhos, o CBPT promove reuniões mensais e presenciais, aumentando a proximidade, a transparência e a confiança nas relações. A presidência é ocupada por Ricardo Neves Pereira, subsecretário da RE, e a vice-presidência por Gustavo Granzotto Manfro, procurador do Estado.

Objetivos do Conselho

Dentre os objetivos estão promover o bom relacionamento entre a administração tributária estadual e os contribuintes, baseado na igualdade, na cooperação e no respeito mútuo; assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver interesse legítimo, prevenindo também o abuso de poder na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos; e assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, esclarecendo sobre legislação e obrigações acessórias, por exemplo.

O CBPT também tem como metas melhorar a comunicação sobre a tributação estadual, promovendo a transparência dos atos e decisões, a divulgação da jurisprudência administrativa e os programas de promoção e educação tributária; promover o aperfeiçoamento contínuo dos órgãos de Estado responsáveis pela fiscalização e cobrança, judicial e extrajudicial, de tributos (treinamento, capacitação, tecnologia, sistemas de informação, simplificação, legislação, atividades, processos, comunicação, especialização setorial, ajustes, protocolos e outros acordos, etc.); além de identificar oportunidades e elaborar propostas que apoiem a formulação de políticas para o desenvolvimento econômico e social do Estado sob a ótica da tributação.