Legislação
Consulte a legislação, da Extração Estadual, referente ao Programa Nota Fiscal Gaúcha:
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 Lei Nº 14.020, de 25/06/2012 - Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha). |
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Decreto Nº 49.479, de 16/08/2012 - Regulamenta o Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). |
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Decreto Nº 50.046, de 24/01/2013 - Aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa NFG. |
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Decreto Nº 50.199, de 04/04/2013 - Modifica o Regulamento do ICMS (RICMS). |
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Resolução Nº 1, de 01/11/2012 (e atualizações) - Disciplina o cadastramento do cidadão no Programa NFG. |
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Resolução Nº 2, de 18/01/2013 (e atualizações) - Disciplina os critérios de pontuação das Entidades Sociais no Programa NFG. |
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Resolução Nº 3, de 21/01/2013 (e atualizações) - Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa NFG. |
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Resolução Nº 4, de 21/01/2013 (e atualizações) - Disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa NFG. |
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Resolução Nº 5, de 25/03/2013 (e atualizações) - Disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa NFG. |
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Resolução Nº 6, de 26/03/2013 (e atualizações) - Disciplina a Premiação, a Geração dos Bilhetes, os Sorteios e o Resgate dos Prêmios relativos ao Programa NFG. |
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Regulamento da promoção Indicação Premiada |
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Disciplina o Receita Certa |
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Entidades sociais habilitadas
Quer saber quais entidades sociais podem ser indicadas no Programa? Clique no botão abaixo e consulte a relação.
