No dia 29 de setembro, a primeira Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passou pelo processo de verificação de conformidade fiscal com êxito. A Companhia Zaffari foi a primeira empresa a obter verificação com retorno positivo, com conformidade total em todos os itens da NFC-e, no ambiente de homologação de empresas. Essa verificação de conformidade está inserida no contexto da fase piloto do projeto do Compliance Tributário, que vai até 31 de dezembro de 2022.

Segundo o gerente do projeto Compliance Tributário, César Tagliani Carneiro, este é um momento simbólico, mas de grande importância para toda a equipe responsável pelo desenvolvimento deste trabalho. “Esse marco só foi alcançado porque criamos uma tabela de mercadorias e regras tributárias, construímos e executamos um processo de verificação humana de casos complexos, desenvolvemos e operacionalizamos os serviços de solicitação, verificação e resposta do Compliance, regulamentamos o projeto piloto e produzimos e divulgamos, no site da Receita Estadual, um Manual de Orientações aos Contribuintes", acrescentou.

Desenvolvido pela Receita Estadual, o Compliance Tributário visa estabelecer uma sistemática que garanta aos contribuintes maior certeza a respeito da correta aplicação da legislação tributária do ICMS, reduzindo, assim, a exposição das empresas a riscos fiscais relacionados à emissão de notas fiscais e evitando posteriores questionamentos ou divergências. O encaminhamento é baseado na inovação legal introduzida pela Lei nº 15.576/20, que criou a figura do Termo de Conformidade Tributária, com base no qual a Receita Estadual pode celebrar acordos com contribuintes a respeito da adequada aplicação da legislação a casos concretos.

A versão inicial estabelece, para um conjunto conhecido de mercadorias e apenas nas operações documentadas por meio de NFC-e, os valores corretos de variáveis tributárias e de campos calculados com base nelas. O processamento da conformidade abrangerá etapas sistematizadas de solicitação pelos contribuintes, verificação pelo fisco e envio do resultado da análise.

A base de regras tributárias foi pactuada com os contribuintes nos Termos de Conformidade assinados no segundo semestre de 2022 e é mantida e atualizada mensalmente pela equipe da Receita Estadual. Ela abrange mercadorias que contenham GTIN (código de barras) em sua embalagem e foi construída a partir das NFC-e emitidas pelos estabelecimentos de onze empresas do RS desde maio de 2020. Atualmente, existe aproximadamente 35 mil regras tributárias vigentes, associadas a 35 mil produtos.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, afirma que é importante destacar e valorizar a dedicação e iniciativa das equipes da Receita Estadual e da Procergs no desenvolvimento de um projeto aderente às diretrizes de modernização da administração tributária. “O Compliance Tributário busca garantir a certeza tributária e ampliar a segurança jurídica, em um ambiente voltado à prevenção da ocorrência de erros que podem levar a grandes passivos e contenciosos tributários.” afirma Neves.