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O primeiro resgate passou a ser solicitado no site do Nota Fiscal Gaúcha no dia 15 de dezembro
Começou a ser pago nesta quinta-feira (23/12), o resgate da primeira premiação do Receita Certa, ação do governo do Estado, lançada em agosto, que tem como objetivo distribuir aos gaúchos parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. O programa é uma forma de premiação trimestral aos cidadãos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.
Uma parte dos premiados começou a receber a premiação em dinheiro hoje (23/12) e outras parcelas estão previstas nos próximos dias, conforme a capacidade de processamento dos sistemas, totalizando mais de R$ 14,2 milhões em premiações até o fim de 2021. Os demais grupos de consumidores serão pagos ao longo do início de 2022, conforme o cronograma de caixa da Secretaria da Fazenda.
Desde a abertura do período de resgate da premiação pelos contemplados, no dia 15, mais de 307 mil consumidores pediram o valor através do aplicativo ou do site do Nota Fiscal Gaúcha, o que totaliza uma premiação superior a R$ 16,8 milhões. Antes de consultar seu saldo a receber, não esqueça de verificar se a versão do APP está atualizada.
“Nos últimos anos temos concentrado esforços em reforçar os projetos de cidadania fiscal para que o contribuinte peça sempre a nota fiscal, ajudando a combater irregularidades como a sonegação e, assim, defendendo toda a sociedade”, afirma o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.
Para o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o correto recolhimento dos tributos contribui para uma concorrência mais justa entre as empresas e melhora a arrecadação do Estado. O sucesso do Programa Nota Fiscal Gaúcha nos últimos anos tem nos permitindo avançar em iniciativas inovadoras e inéditas no país, como o Devolve ICMS, que devolve parte do tributo a quem mais precisa, explica Ricardo. O imposto não pertence ao governo, mas sim à sociedade e, com o Receita Certa, cada vez que o varejo aumentar sua arrecadação no trimestre, o cidadão também ganhará.”
A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual, foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro.
A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. Nesse trimestre, a arrecadação chegou à terceira faixa, de 20 a 30%, ou seja, mais de R$ 64 milhões serão distribuídos aos gaúchos.
A versão 2.7.3 do APP NFG já está disponível para atualização na Apple Store contendo a novidade Receita Certa. Agora, você que usa a plataforma iOS, após atualizar o aplicativo, também poderá solicitar o resgate do Receita Certa diretamente do APP NFG.
O valor mínimo de resgate inicialmente será de R$ 5 e deverá ser solicitado em “meus prêmios”. O primeiro resgate da premiação já pode ser solicitado através do aplicativo e do site do Nota Fiscal Gaúcha, e o pagamento iniciará na próxima semana. Antes de consultar seu saldo a receber, não esqueça de verificar se a versão do APP está atualizada.
Os cidadãos terão um prazo de até 90 dias para fazer o resgate dos valores. Caso o cidadão não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre, o prêmio acumulará e ficará disponível para resgate nos trimestres seguintes quando atingir o limite mínimo.
Inicialmente o pagamento será realizado por meio de PIX (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul indicada pelo cidadão. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG.
Todo o cidadão cadastrado no programa NFG poderá participar do Receita Certa, desde que solicite a inclusão do CPF nas notas fiscais na hora da compra. Sempre que o setor varejista apresentar incremento real da arrecadação com o ICMS, comparados os 12 meses anteriores ao mês da apuração com os 12 meses anteriores a estes últimos, os cidadãos consumidores terão um valor a receber, um prêmio em dinheiro, de acordo com suas compras registradas no trimestre anterior ao mês da apuração.
O Receita Certa seguirá a linha de pontos, sendo que para cada R$ 1 em compras com CPF na nota será gerado um ponto. Com base no valor a ser distribuído, de acordo com o percentual de crescimento real da arrecadação com o ICMS do comércio varejista, será calculado o “valor do ponto” fazendo-se a divisão do valor a ser distribuído pelo somatório do número de pontos obtidos por todos os cidadãos consumidores no trimestre.
Quem optou por não participar de sorteios mas desejar fazer parte do Receita Certa, basta assinalar esta opção na tela de edição do cadastro do Cidadão.
Da mesma forma que existem limites de pontuação que são aplicados aos sorteios mensais do NFG e outras modalidades de sorteio do programa, no Receita Certa também haverá alguns limites, como:
• 1 mil pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota de R$ 1,5 mil gera a pontuação máxima de 1 mil pontos;
• 30 notas com o mesmo CPF no mesmo estabelecimento, por mês;
• 5 mil pontos por mês no total, não podendo ultrapassar 15 mil pontos no trimestre.
