Receita Certa
[+] O que é o Receita Certa?
O Receita Certa é uma iniciativa que prevê a distribuição trimestral de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha - independentemente de sorteio - desde que se verifique um incremento real de arrecadação de ICMS junto ao comércio varejista. [É como se o participante do NFG, ao incluir o CPF em suas compras, adquirisse ações que darão direito a participação em eventuais resultados positivos da organização].
[+] Como é definido o montante a ser distribuído aos cidadãos?
O montante a ser distribuído depende do percentual de acréscimo na arrecadação de ICMS verificado a cada trimestre civil, conforme a tabela abaixo:
ANEXO ÚNICO
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INCREMENTO REAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PROVENIENTE DO COMÉRCIO VAREJISTA (%)
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VALOR A SER DISTRIBUÍDO AOS CIDADÃOS CONSUMIDORES CADASTRADOS, POR TRIMESTRE (R$)*
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A PARTIR DE 5%
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ATÉ 10%
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R$20.422.042,03
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ACIMA DE 10%
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ATÉ 20%
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R$39.567.706,43
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ACIMA DE 20%
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ATÉ 30%
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R$79.135.412,87
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ACIMA DE 30%
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ATÉ 40%
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R$118.703.119,30
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ACIMA DE 40%
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ATÉ 50%
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R$158.270.825,74
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ACIMA DE 50%
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R$197.838.532,17
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*OS VALORES SERÃO ATUALIZADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA UPF-RS. VALORES REFERENTES AO ANO DE 2024
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[+] Como é calculado o valor do prêmio ao cidadão?
Com base no valor a ser distribuído, será calculado o “Valor do ponto individual” fazendo a divisão do valor constante na tabela pela somatória de números de pontos de todos os cidadãos.
Exemplo:
- Incremento na arrecadação = 12%
- Total a ser distribuído = 31 milhões de reais
- Total de pontos = 5,95 bilhões
- Valor do ponto individual = 31 milhões de reais / 5,95 bilhões = 0,00521 reais
- Calculado o valor do ponto individual, será feita a multiplicação pela quantidade de pontos de cada cidadão e assim resultando no valor a que cada um tem direito.
Exemplo:
- Total de pontos do cidadão no trimestre = 14mil
- Valor do ponto individual = 0,00521 reais
- Valor a receber = 14000 * 0,00521 = R$ 72,94
[+] Como ganho pontos?
Os pontos que valem no Receita Certa são os gerados pelas compras com CPF na nota. A regra geral é que 1 real gera 1 ponto.
[+] Há limites de pontuação?
Sim, os limites são os mesmos aplicados aos sorteios mensais do NFG, tais como:
- 1000 pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota com CPF de 1500 reais gera a pontuação máxima de 1000 pontos.
- 30 notas com CPF por mês no mesmo estabelecimento.
- 5000 mil pontos por mês no total.
- 3 documentos fiscais reclamados por mês no total.
[+] Quais os períodos de cálculo da pontuação de cada cidadão?
Todo o cálculo referente ao Receita Certa será efetuado a cada 3 meses e será considerado o trimestre anterior como referência.
Dessa forma serão feitos cálculos em:
- Abril – referente ao período janeiro a março.
- Julho - referente ao período abril a junho.
- Outubro - referente ao período julho a setembro.
- Janeiro - referente ao período outubro a dezembro.
[+] Como recebo o valor a que tenho direito?
Após a homologação do cálculo, o botão "Solicitar Resgate" é exibido em MINHA CONTA > MEUS PRÊMIOS (tanto no acesso à conta NFG pelo site como pelo app).
[+] Qual o prazo para realizar o resgate do valor a receber?
O prazo será de 90 dias após a disponibilização do resgate na sua conta NFG.
[+] Como faço para visualizar meus pontos, o valor a receber e outras informações?
Para visualizar os seus pontos, você pode acessar a sua conta NFG, clicar no menu RECEITA CERTA e escolher o período que deseja consultar, ou você pode fazer essa consulta com o nosso aplicativo para tablets e smartphones. Com qualquer dos meios, é possível ver o total de pontos, a quantidade de bilhetes para o sorteio e os documentos que geraram pontuação.
[+] Se eu não quiser participar do Receita Certa, como faço?
Acesse sua conta NFG e desmarque a opção de receber valores.
Caso não tenha desmarcado o botão mencionado a tempo de inibir a geração do valor no sistema, você pode simplesmente deixar ele expirar não clicando no botão "resgatar".
