RESOLUÇÃO NFG Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

Altera as Resoluções nº 2 e nº 7, que tratam dos critérios e procedimentos de pontuação das Entidades Sociais no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul – Nota Fiscal Gaúcha.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, e o parágrafo único do art. 5º do anexo único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013,

RESOLVE

Art. 1º - São introduzidas as seguintes alterações na Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2013:

I - É introduzido o parágrafo único no artigo 3º, com a seguinte redação:

Art. 3º  ...
...
“Parágrafo único - A pontuação de que trata este artigo não poderá ser superior a 1/4 da obtida por indicações eletrônicas na etapa imediatamente anterior.”;
...

II - O § 4º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º...
...
§4º - A digitação e transmissão de dados por parte das entidades sociais deverá ser realizada exclusivamente por meio de aplicações disponibilizadas pela SEFAZ.
...

Art. 2º - São introduzidas as seguintes alterações na Resolução nº 7, de 11 de abril de 2013:

I - Os incisos I a III do caput do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º...
I - Participação em atividades de capacitação do Programa Nota Fiscal Gaúcha: 1/4 da pontuação obtida com indicações eletrônicas na última etapa homologada, limitada a, no mínimo, 100 mil pontos, e, no máximo, 500 mil pontos;
II - Participação em atividades relacionadas a outros programas, projetos e ações que versem sobre temas de educação fiscal, transparência, controle social e/ou busca da qualidade e eficiência do gasto público: até 500 mil pontos.
III - Inserir e divulgar o tema Nota Fiscal Gaúcha em meios de comunicação, feiras locais e regionais, eventos sociais e comunitários, redes sociais informacionais e/ou em reuniões e atividades que componham a agenda oficial de órgãos públicos municipais e conselhos de políticas públicas das áreas vinculadas ao programa: até 100 mil pontos por evento, podendo chegar ao máximo de 1 milhão de pontos por etapa, considerando o número de ações desenvolvidas, a diversidade das plataformas comunicacionais utilizadas e o efetivo impacto informativo e social.
...

II - Os §§2º e 3º do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º...
...
§2º - Para fins de oferta de crédito de pontos, as atividades referidas no inciso II deverão ser razoavelmente acessíveis a todas as entidades participantes na mesma etapa de apuração, devendo ser objeto de divulgação prévia pelos órgãos gestores do programa.
§3º - O crédito dos pontos poderá ser condicionado ao cumprimento por parte da entidade de requisitos cadastrais, como a manutenção e atualização de seu perfil público no site do programa, entre outros.

Art. 3º - O disposto nesta Resolução aplicar-se-á às ações desenvolvidas a partir de 01 de outubro de 2015. 

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2015.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Secretário de Estado da Fazenda.